Agenda Fiscal

Diversos - Sociedades Comerciais

29 de março de 2019
Apreciação da prestação de contas das sociedades comerciais, referente ao exercício de 2018.

IMI - Declaração de Herança Indivisa

29 de março de 2019
Entrega da Declaração de Herança Indivisa, identificando todos os herdeiros e as suas quotas, caso se pretenda afastar a equiparação a pessoa coletiva, para efeitos do AIMI.

IRC - Lucros e prejuízos de estabelecimento estável no estrangeiro

29 de março de 2019
Entrega da declaração de alterações para a opção ou renúncia pela não concorrência para a determinação do lucro tributável.

IRC - Opção relativa aos gastos de financiamento

29 de março de 2019
Entrega da declaração de alterações pela sociedade dominante de um grupo de sociedades, para optar pelo regime previsto no n.º 5 do art. 67.º do CIRC.

IRC - Pagamento Especial por Conta

29 de março de 2019
1.ª prestação, correspondente a 50% do PEC.